[ { "Numero": "154\/2021", "Ano": "2021", "Descricao": "DISPOE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MINIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA.", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" }, { "Numero": "155\/2021", "Ano": "2021", "Descricao": "RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICIPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS...", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" }, { "Numero": "156\/2021", "Ano": "2021", "Descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" }, { "Numero": "157\/2021", "Ano": "2021", "Descricao": "ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERIODOS DE CALAMIDADE PUBLICA NO MUNICIPIO DE RERIUTABA.", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" }, { "Numero": "158\/2021", "Ano": "2021", "Descricao": "DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA FEIRANTES, AMBULANTES E PROPRIETARIOS DE BARES EM RAZÃO.", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" }, { "Numero": "159\/2021", "Ano": "2021", "Descricao": "DISPÕE SOBRE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV NO MUNICIPIO DE RERIUTABA.", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" }, { "Numero": "160\/2021", "Ano": "2021", "Descricao": "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 018\/2013 E 028\/2015.", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" }, { "Numero": "161\/2021", "Ano": "2021", "Descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" }, { "Numero": "162\/2021", "Ano": "2021", "Descricao": "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS.", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" }, { "Numero": "163\/2021", "Ano": "2021", "Descricao": "INSTITUI A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" }, { "Numero": "164\/2021", "Ano": "2021", "Descricao": "DISPOE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES\\r\\nSOCIAIS, NO AMBITO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, MEIO AMBIENTE E CULTURA, MEDIANTE CONTRATO \\r\\nDE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" }, { "Numero": "165\/2021", "Ano": "2021", "Descricao": "RECONHECE O TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG LIGA ECOAR.", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" }, { "Numero": "168\/2021", "Ano": "2021", "Descricao": "INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" }, { "Numero": "169\/2021", "Ano": "2021", "Descricao": "INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA PARA O PERÍODO 2022-2025.\\r\\n", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" }, { "Numero": "166\/2021", "Ano": "2021", "Descricao": "DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONCURSO MISS RERIUTABA, COMO EVENTO OFICIAL\\r\\nDO MUNICIPIO DE RERIUTABA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" }, { "Numero": "167\/2021", "Ano": "2021", "Descricao": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PAGAMENTO\\r\\nDA PREMIAÇÃO DE COMPETIÇÕES A SEREM REALIZADAS NO MUNICIPIO \\r\\nDE RERIUTABA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" }, { "Numero": "178\/2022", "Ano": "2022", "Descricao": "INSTITUI PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" }, { "Numero": "179\/2022", "Ano": "2022", "Descricao": "DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA , INSTITUI O MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" }, { "Numero": "180\/2022", "Ano": "2022", "Descricao": "DISPÕE SOBRE O SÁLARIO BASE DOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" }, { "Numero": "181\/2022", "Ano": "2022", "Descricao": "RECONHECE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A APARDE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE RERIUTABA.", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" }, { "Numero": "185\/2022", "Ano": "2022", "Descricao": "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS SOB RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA, RELATIVOS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS \\\"A\\\" E \\\"C\\\" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" }, { "Numero": "188\/2022", "Ano": "2022", "Descricao": "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" }, { "Numero": "189\/2022", "Ano": "2022", "Descricao": "ALTERA A LEI N° 030\/2016 QUE INSTITUI O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBANTE AS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" }, { "Numero": "190\/2022", "Ano": "2022", "Descricao": "FIXA O PISO SALARIAL E O VENCIMENTO BÁSICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" }, { "Numero": "191\/2022", "Ano": "2022", "Descricao": "CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA, A AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - AMMA DE RERIUTABA, VINCULADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" }, { "Numero": "192\/2022", "Ano": "2022", "Descricao": "DISPOÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA A CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA OS GESTORES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DA RERIUTABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" }, { "Numero": "194\/2022", "Ano": "2022", "Descricao": "ALTERA LIMITE PERCENTUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" }, { "Numero": "209\/2023", "Ano": "2023", "Descricao": "DISPÕE SOBRE: DENOMINAÇÃO DA ORAÇA E CALÇADÃO NO DISTRITO DE AMANAIARA DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA\/CE, COM NOME: FRANCISCO ARAÚJO VERAS.", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" }, { "Numero": "223\/2023", "Ano": "2023", "Descricao": "ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA.", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" }, { "Numero": "244\/2024", "Ano": "2024", "Descricao": "ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 199\/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DE ANIMAIS DE RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" }, { "Numero": "246\/2024", "Ano": "2024", "Descricao": "INSTITUI SERVIÇO DE INSPREÇÃO MUNICIPAL - SIM. E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" }, { "Numero": "247\/2024", "Ano": "2024", "Descricao": "INSTITUI O PLANO DE CULTURA DE RERIUTABA(PMC) PARA O DECÊNCIO DE 2024 À 2033, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" }, { "Numero": "170\/2021", "Ano": "2021", "Descricao": "DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIO NO MUNICÍPIO DE RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" }, { "Numero": "171\/2021", "Ano": "2021", "Descricao": "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA.", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" }, { "Numero": "172\/2021", "Ano": "2021", "Descricao": "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RERIUTABA O PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" }, { "Numero": "173\/2021", "Ano": "2021", "Descricao": "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PAGAMENTO DA PREMIAÇÃO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS A SEREM REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" }, { "Numero": "174\/2021", "Ano": "2021", "Descricao": "AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" }, { "Numero": "182\/2022", "Ano": "2022", "Descricao": "CARACTERIZA A ESTERILIZAÇÃO DE CANINOS E FELINOS COMO FUNÇÃO DE SÁUDE PÚBLICA; INSTITUI SUA PRÁTICA COMO MÉTODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES; PROÍBE O EXTERMÍNIO SISTEMÁTICO DE ANIMAIS URBANOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" }, { "Numero": "187\/2022", "Ano": "2022", "Descricao": "ALTERA O VALOR DA BOLSA PARA OS INTEGRANTES DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL.", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" }, { "Numero": "193\/2022", "Ano": "2022", "Descricao": "DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" }, { "Numero": "230\/2023", "Ano": "2023", "Descricao": "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CRIA O PROGRAMA CLUBINHO GIRASSOL NO MUNICÍPIO DE RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" }, { "Numero": "234\/2023", "Ano": "2023", "Descricao": "INSTITUI A POLITÍCA MUNICIPAL DO BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL DE RERIUTABA - PMBEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" }, { "Numero": "176\/2022", "Ano": "2022", "Descricao": "CONCEDE REAJUSTE AO SÁLARIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" }, { "Numero": "177\/2022", "Ano": "2022", "Descricao": "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA.", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" }, { "Numero": "183\/2022", "Ano": "2022", "Descricao": "RECONHECE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO IDESE - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO.", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" }, { "Numero": "245\/2024", "Ano": "2024", "Descricao": "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE RERIUTABA (PMC) PARA O DECÊNIO DE 2024 A 2033, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" }, { "Numero": "175\/2022", "Ano": "2022", "Descricao": "ALTERA O ARTIGO DA LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RERIUTABA\/CE. ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 002\/1997, DE 06 DE MARÇO DE 1997.", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" }, { "Numero": "277", "Ano": "2026", "Descricao": "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA, EM CONSONÂNCIA COM O COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA – CNCA, O PROGRAMA APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC, A BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR – BNCC E O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", "Unidade": "PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA" } ]