Numero: 154/2021 Ano: 2021 Descrição: DISPOE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MINIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA. Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------ Numero: 155/2021 Ano: 2021 Descrição: RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICIPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS... Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------ Numero: 156/2021 Ano: 2021 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB E Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------ Numero: 157/2021 Ano: 2021 Descrição: ESTABELECE AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERIODOS DE CALAMIDADE PUBLICA NO MUNICIPIO DE RERIUTABA. Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------ Numero: 158/2021 Ano: 2021 Descrição: DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PARA FEIRANTES, AMBULANTES E PROPRIETARIOS DE BARES EM RAZÃO. Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------ Numero: 159/2021 Ano: 2021 Descrição: DISPÕE SOBRE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV NO MUNICIPIO DE RERIUTABA. Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------ Numero: 160/2021 Ano: 2021 Descrição: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 018/2013 E 028/2015. Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------ Numero: 161/2021 Ano: 2021 Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------ Numero: 162/2021 Ano: 2021 Descrição: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------ Numero: 163/2021 Ano: 2021 Descrição: INSTITUI A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------ Numero: 164/2021 Ano: 2021 Descrição: DISPOE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES\r\nSOCIAIS, NO AMBITO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, MEIO AMBIENTE E CULTURA, MEDIANTE CONTRATO \r\nDE GESTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------ Numero: 165/2021 Ano: 2021 Descrição: RECONHECE O TITULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG LIGA ECOAR. Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------ Numero: 168/2021 Ano: 2021 Descrição: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS), DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------ Numero: 169/2021 Ano: 2021 Descrição: INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA PARA O PERÍODO 2022-2025.\r\n Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------ Numero: 166/2021 Ano: 2021 Descrição: DISPOE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONCURSO MISS RERIUTABA, COMO EVENTO OFICIAL\r\nDO MUNICIPIO DE RERIUTABA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------ Numero: 167/2021 Ano: 2021 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PAGAMENTO\r\nDA PREMIAÇÃO DE COMPETIÇÕES A SEREM REALIZADAS NO MUNICIPIO \r\nDE RERIUTABA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------ Numero: 178/2022 Ano: 2022 Descrição: INSTITUI PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA - PMPI DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------ Numero: 179/2022 Ano: 2022 Descrição: DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA , INSTITUI O MARCO LEGAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------ Numero: 180/2022 Ano: 2022 Descrição: DISPÕE SOBRE O SÁLARIO BASE DOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM NO MUNICÍPIO DE RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------ Numero: 181/2022 Ano: 2022 Descrição: RECONHECE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A APARDE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA DE RERIUTABA. Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------ Numero: 185/2022 Ano: 2022 Descrição: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS SOB RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA, RELATIVOS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS \"A\" E \"C\" DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 11 DA LEI N° 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------ Numero: 188/2022 Ano: 2022 Descrição: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------ Numero: 189/2022 Ano: 2022 Descrição: ALTERA A LEI N° 030/2016 QUE INSTITUI O PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBANTE AS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------ Numero: 190/2022 Ano: 2022 Descrição: FIXA O PISO SALARIAL E O VENCIMENTO BÁSICO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------ Numero: 191/2022 Ano: 2022 Descrição: CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA, A AUTARQUIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - AMMA DE RERIUTABA, VINCULADA A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------ Numero: 192/2022 Ano: 2022 Descrição: DISPOÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO TÉCNICA PARA A CONSTITUIÇÃO DE BANCO DE GESTORES ESCOLARES E INDICAÇÃO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA OS GESTORES DAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DA RERIUTABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------ Numero: 194/2022 Ano: 2022 Descrição: ALTERA LIMITE PERCENTUAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------ Numero: 209/2023 Ano: 2023 Descrição: DISPÕE SOBRE: DENOMINAÇÃO DA ORAÇA E CALÇADÃO NO DISTRITO DE AMANAIARA DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA/CE, COM NOME: FRANCISCO ARAÚJO VERAS. Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------ Numero: 223/2023 Ano: 2023 Descrição: ESTABELECE A LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, NA FORMA QUE INDICA. Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------ Numero: 244/2024 Ano: 2024 Descrição: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 199/2022 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DOS PROTETORES DE ANIMAIS DE RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------ Numero: 246/2024 Ano: 2024 Descrição: INSTITUI SERVIÇO DE INSPREÇÃO MUNICIPAL - SIM. E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------ Numero: 247/2024 Ano: 2024 Descrição: INSTITUI O PLANO DE CULTURA DE RERIUTABA(PMC) PARA O DECÊNCIO DE 2024 À 2033, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------ Numero: 170/2021 Ano: 2021 Descrição: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA BOLSA UNIVERSITÁRIO NO MUNICÍPIO DE RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------ Numero: 171/2021 Ano: 2021 Descrição: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA. Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------ Numero: 172/2021 Ano: 2021 Descrição: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE RERIUTABA O PROGRAMA BOLSA ATLETA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------ Numero: 173/2021 Ano: 2021 Descrição: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O PAGAMENTO DA PREMIAÇÃO DE COMPETIÇÕES ESPORTIVAS A SEREM REALIZADAS NO MUNICÍPIO DE RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------ Numero: 174/2021 Ano: 2021 Descrição: AUTORIZA OS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA OBTENÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------ Numero: 182/2022 Ano: 2022 Descrição: CARACTERIZA A ESTERILIZAÇÃO DE CANINOS E FELINOS COMO FUNÇÃO DE SÁUDE PÚBLICA; INSTITUI SUA PRÁTICA COMO MÉTODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES; PROÍBE O EXTERMÍNIO SISTEMÁTICO DE ANIMAIS URBANOS; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------ Numero: 187/2022 Ano: 2022 Descrição: ALTERA O VALOR DA BOLSA PARA OS INTEGRANTES DA BANDA DE MÚSICA MUNICIPAL. Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------ Numero: 193/2022 Ano: 2022 Descrição: DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA SEMANA DO BEBÊ DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------ Numero: 230/2023 Ano: 2023 Descrição: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, CRIA O PROGRAMA CLUBINHO GIRASSOL NO MUNICÍPIO DE RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------ Numero: 234/2023 Ano: 2023 Descrição: INSTITUI A POLITÍCA MUNICIPAL DO BEM-ESTAR E PROTEÇÃO ANIMAL DE RERIUTABA - PMBEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------ Numero: 176/2022 Ano: 2022 Descrição: CONCEDE REAJUSTE AO SÁLARIO BASE DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RERIUTABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------ Numero: 177/2022 Ano: 2022 Descrição: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO, DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA. Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------ Numero: 183/2022 Ano: 2022 Descrição: RECONHECE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO IDESE - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO. Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------ Numero: 245/2024 Ano: 2024 Descrição: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE RERIUTABA (PMC) PARA O DECÊNIO DE 2024 A 2033, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------ Numero: 175/2022 Ano: 2022 Descrição: ALTERA O ARTIGO DA LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE RERIUTABA/CE. ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N° 002/1997, DE 06 DE MARÇO DE 1997. Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------ Numero: 277 Ano: 2026 Descrição: INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO NA IDADE CERTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RERIUTABA, EM CONSONÂNCIA COM O COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA – CNCA, O PROGRAMA APRENDIZAGEM NA IDADE CERTA – PAIC, A BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR – BNCC E O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RERIUTABA ------------------------